QUADRO-RESUMO

TERMOS DE USO – LIVRO DIGITAL (“E-BOOK”)  “INGLÊS SEM NEURA GRAMÁTICA ASSOCIATIVA” 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

E-BOOKS “INGLÊS SEM NEURA GRAMÁTICA ASSOCIATIVA”

O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização dos livros eletrônicos “INGLÊS SEM NEURA GRAMÁTICA ASSOCIATIVA” (“E-BOOK”) administrado e de titularidade de INGLÊS SEM NEURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.002.529/0001-70, com sede na Praça de São Carlos, São Paulo, na Rua Quinze de Novembro, 3195, sala 08, Centro, CEP 13.560-240 e SWEET LEADS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.228.298/0001-52, com sede no Município de São Carlos, São Paulo, na Rua José Bonifácio, 1929, Núcleo Residencial Silvio Vilari, CEP 13.560-610, (“PRODUTORAS”) e o beneficiário do uso, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento  (“USUÁRIO”).

A aquisição do E-BOOK e acesso se dará mediante a Plataforma HOTMART ou pelos demais sites e páginas de domínio das PRODUTORAS.

1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO

1.1. A compensação do pagamento e/ou a utilização do E-BOOK são considerados, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições do presente “Contrato”. 

1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou na hipótese de ser menor de idade, está contratando mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o E-BOOK de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades.

1.3. Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste contrato, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a PRODUTORA através do WhatsApp: (48) 9989-1756.  Perguntas referente aos termos deste contrato NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa.

2. OBJETO

2.1. É objeto do presente a venda, pelas PRODUTORAS, da sua obra digital intitulada “INGLÊS SEM NEURA GRAMÁTICA ASSOCIATIVA”, ao USUÁRIO, correspondente a uma E-BOOK em formato acessível para leitura em meio eletrônico (PDF), sob a forma de livro digital (e-book), formada por 487 (quatrocentos e oitenta e sete) folhas.

Parágrafo primeiro: O E-BOOK será adquirido mediante o download do seu arquivo digital e o pagamento do preço ofertado e após aquisição, o USUÁRIO terá o direito não exclusivo de visualizar e utilizar o arquivo digital por meio de software compatível com o formato digital (PDF).

3. DAS OBRIGAÇÕES

3.1.  Obrigações das PRODUTORAS: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, as PRODUTORAS deverão (i.) Fornecer o acesso do E-BOOK ao USUÁRIO, desde que este cumpra com suas obrigações, e (ii.) Oferecer suporte ao USUÁRIO no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma.

3.2. Obrigações do Usuário: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá: (i.) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para acesso aos E-BOOKS; (ii.) Respeitar as normas de convívio social e de conduta, prezando por um tratamento respeitoso com os demais USUÁRIOS, com os especialistas e também com os colaboradores das PRODUTORAS; (iii.) Manter seus dados cadastrais atualizados junto às PRODUTORAS; (iv.) Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao E-BOOK a terceiros estranhos a esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha; (v.) Não reproduzir o material dos E-BOOKS, independentemente da forma, salvo autorização neste contrato; (vi.) Indenizar eventuais danos que vier a causar às PRODUTORAS e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato; e (vii.) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: violar a privacidade dos outros usuários; utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma.

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O investimento total do E-BOOK “INGLÊS SEM NEURA GRAMÁTICA ASSOCIATIVA” é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da HOTMART e pago pelo USUÁRIO no momento da aquisição.

4.2. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do E-BOOK.

4.2.1.  Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do E-BOOK, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda desde já, que o uso do mesmo não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição, de forma que: a conclusão do E-BOOK não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo USUÁRIO.

4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, às PRODUTORAS, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

4.3. Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos às PRODUTORAS, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.

4.4. Na escolha do USUÁRIO pelo parcelamento do E-BOOK, fica avençado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tudo sobre o valor integral da parcela vencida, calculados pro rata die e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dies. Caso a variação do INPC seja negativa, o índice a ser utilizado deverá ser o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Na hipótese deste índice também apresentar variação negativa, o débito poderá ser corrigido por outro Índice que vier a substituí-lo, desde que apresente variação positiva; caso todos os Índices apresentem variação negativa, o valor em atraso não será corrigido monetariamente, apenas sofrerá a aplicação da multa e juros elencados acima.

4.5. O atraso no pagamento das parcelas permite que as PRODUTORAS: (a) Registre a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias; (b) Proteste e/ou cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o USUÁRIO arcar com todas as custas, despesas e encargos da cobrança; (c) Bloquear o acesso do USUÁRIO na Plataforma do E-BOOK e demais grupo de interações nas redes sociais; (d) Rescindir este Termo se a pendência ultrapassar 04 (quatro) parcelas ou qualquer quantidade de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, sem afastar a permanência do débito a ser cumprido pelo USUÁRIO.

4.6. As PRODUTORAS não armazenam dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto deste Contrato.

4.7. O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do E-BOOK e suas respectivas concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores.

4.8. O acesso ao E-BOOK se dá após a compensação do pagamento, sendo que em caso de boleto bancário poderá essa compensação ocorrer em até 03 (três) dias úteis.

5. CADASTRO 

5.1. Para acesso ao E-BOOK e demais materiais e conteúdos de apoio, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelas PRODUTORAS e/ou pela “Plataforma”, mediante criação de login e senha de acesso.

5.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.

5.3. As PRODUTORAS não se responsabilizam por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

5.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao E-BOOK, ao grupo de alunos, aos demais materiais e conteúdos de apoio, poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelas PRODUTORAS, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.

5.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

5.6. O USUÁRIO compromete-se a informar às PRODUTORAS quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o USUÁRIO deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.

5.7. As PRODUTORAS poderão cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção à “Plataforma”, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do E-BOOK e outras atividades fraudulentas conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pelas PRODUTORAS, em razão de tal cancelamento e suspensão.

6. DADOS PESSOAIS

6.1. Mediante a aceitação do presente “Contrato”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pelas PRODUTORAS, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). 

6.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são: Nome; Documento de Identificação; Endereço postal; Endereço de e-mail; Número de telefone; Informações de pagamento.

6.3. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (a) Identificação do USUÁRIO; (b) Autorização do pagamento; (c) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS; (d) Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação; (e) Promover os serviços das PRODUTORAS, além de informar sobre novo E-BOOK, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes; (f) Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços; (g) Resguardar as PRODUTORAS de direitos e obrigações; (h) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; (i) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis;

6.4. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades das PRODUTORAS, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. 

6.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo WhatsApp: (48) 9989-1756: (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização; (d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários. 

7. CORRETA UTILIZAÇÃO

7.1. As PRODUTORAS se reservam no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao E-BOOK, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra o presente “Contrato” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio das PRODUTORAS, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.  

8. USO PESSOAL

8.1. O E-BOOK, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização das PRODUTORAS, sob pena de responsabilização cível e criminal. 

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

9.1. O USUÁRIO reconhece que a obra adquirida é protegida por direitos autorais, sendo vedado compartilhar, distribuir, vender, alugar, arrendar ou sublicenciar quaisquer direitos ao seu conteúdo ou qualquer parte dela a terceiros, também não podendo ser repassada, copiada, reproduzida, transmitida, difundida, adaptada ou, de qualquer outra forma, utilizadas para quaisquer outros fins.. 

9.2. O E-BOOK é disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o E-BOOK, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade das PRODUTORAS, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.

9.3. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa das PRODUTORAS, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Contrato” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, e nos sites de domínio das PRODUTORAS.

9.4. O autor do E-BOOK autorizou as PRODUTORAS a utilização do conteúdo exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio das PRODUTORAS. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do E-BOOK, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos dos mesmos, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-la em razão da infração às disposições do presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pelas PRODUTORAS em função da infração.

9.5. O E-BOOK poderá ser reproduzido TÃO SOMENTE para inclusão em trabalhos acadêmicos e científicos, sendo que o USUÁRIO se obriga a informar na citação, a menção da fonte, garantidos os créditos dos autores dos artigos, do órgão emanador da decisão ou informação e da publicação, conforme a disciplina legal da Lei nº 9.610/1998.

10. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL

10.1. Através da aceitação do presente “Contrato” o USUÁRIO autoriza a captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, texto e depoimento, bem como veiculação de tais imagens com o registro de imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa, decorrentes especialmente da participação do E-BOOK e eventos relacionados da empresa, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive mídias sociais. As PRODUTORAS poderão utilizar os depoimentos escritos dos USUÁRIOS para divulgação em suas plataformas, pelo que o USUÁRIO desde já declara ciência e concordância.

11. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

11.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação de pagamento, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da Plataforma HOTMART.

11.1.2. Eventual pedido de cancelamento realizado fora da plataforma, não será aceito.

11.1.3. O direito de arrependimento, somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na Plataforma.

11.2. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo legal serão realizados pela Plataforma de compra. Fica ciente o USUÁRIO que poderá a plataforma solicitar que o mesmo encaminhe seus dados bancários para recebimento do reembolso, sendo responsabilidade do USUÁRIO acompanhar e monitorar os seus e-mails bem como o status do reembolso. Não se responsabilizando as PRODUTORAS caso o USUÁRIO não forneça os referidos dados. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros e taxas cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pelas PRODUTORAS, na forma da cláusula 3.4. supra.

11.3. O USUÁRIO concorda e declara ciência que somente poderá usufruir do conteúdo disponibilizado do E-BOOK após a comprovação do pagamento.

11.4. Na hipótese de esgotamento do prazo de direito de arrependimento, não é possível solicitar reembolso, seja total ou parcial, bem como declara estar ciente de que eventuais parcelas futuras, ou seja, parcelas a vencer não poderão ser canceladas. Sendo assim, uma vez adquirido, o USUÁRIO deve realizar o pagamento do E-BOOK em sua integralidade, uma vez que nessas hipóteses há entrega INTEGRAL do conteúdo para download. Fica ciente ainda o USUÁRIO que a compra efetuada de forma “parcelada” é uma mera facilitação, não guardando, portanto, eventual parcelamento, relação com o produto.

11.5. É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente, apenas e tão somente na forma do item 12.1. supra.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

12.1. O USUÁRIO tem plena ciência que as PRODUTORAS não poderão garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do USUÁRIO, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.

12.2 As PRODUTORAS não serão responsabilizadas por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à plataforma.

12.3 O USUÁRIO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso ao E-BOOK. Compete ao USUÁRIO, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.

12.4. As PRODUTORAS poderão, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar qualquer alteração na “Plataforma”, em sites e páginas de domínio das PRODUTORAS, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO.

13. NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO

13.1. O USUÁRIO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos das PRODUTORAS, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da data da compra. O USUÁRIO se compromete a não recrutar os professores e especialistas das PRODUTORAS, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da data da compra.

13.2. Em caso de violação severa e documentada pelas PRODUTORAS das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, as PRODUTORAS notificarão o USUÁRIO infrator para sanar a irregularidade no prazo de 07 (sete) dias, estando o USUÁRIO sujeito às penalidades previstas na legislação.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Contrato” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.

14.2. Se qualquer parte deste “Contrato” for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das PRODUTORAS e dos USUÁRIOS, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. O presente “Contrato” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pelas PRODUTORAS, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO. 

14.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação. 

14.5. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO às PRODUTORAS são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte WhatsApp: (48) 9989-1756.

14.6. Todas as notificações e comunicações por parte das PRODUTORAS ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao E-mail informando no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.

14.7. Disponibilização de conteúdo: O USUÁRIO reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do E-BOOK, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pelas PRODUTORAS, independentemente da efetiva visualização, utilização, download ou participação, que apenas são facultadas ao USUÁRIO.

14.8. Declaração do Usuário: O USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos especialistas acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.

14.9. Da adesão: Com a compensação do pagamento, o USUÁRIO expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

15.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Carlos/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”. 

15.2. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.